Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária. P.I.C. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
improcedente
Processo 1004937-40.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Carlos Eduardo Prete - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária. P.I.C. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
