Ementa
PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. TEMA 350 DO STF. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300 DO CPC. TEMA 692 DO STJ.
1. O requerimento administrativo apto ao conhecimento da pretensão previdenciária, seguido de análise, exigência de complementação documental, resposta do segurado e posterior indeferimento, configura interesse de agir e afasta a incidência da hipótese de ausência de prévio requerimento prevista no Tema 350 do STF.
2. A existência de documentação administrativa suficiente para identificar os vínculos com o serviço público e a atividade docente, aliada à prévia atuação da Administração sobre o pedido, caracteriza pretensão resistida e autoriza o exame judicial da controvérsia, sem prejuízo de ulterior instrução quanto à suficiência probatória para a concessão definitiva do benefício.
3. Conclui-se que a controvérsia não decorre da inexistência de requerimento administrativo, mas da suficiência da prova apresentada para o reconhecimento do direito, matéria de mérito que permanece submetida à instrução processual, conforme a orientação do Tema 350 do STF e do Tema 1.124 do STJ.
4. Mantém-se a tutela provisória quando a documentação apresentada evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da suspensão de benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente diante da idade avançada do segurado, sem irreversibilidade absoluta, ante a possibilidade de restituição dos valores nos termos do Tema 692 do STJ.
5. Recurso improvido.