Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO IBGE (GDIBGE). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE QUANDO O CRÉDITO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA.
I. CASO EM EXAME
1. Execução individual de sentença coletiva formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE (DAPIBGE), que assegurou aos aposentados e pensionistas associados o pagamento da Gratificação de Desempenho do IBGE (GDIBGE) na mesma proporção paga aos servidores em atividade. O acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade ativa de quatro exequentes e, quanto à exequente remanescente, extinguiu a execução sem resolução do mérito, por ausência de prévia liquidação do título coletivo. Em razão da aparente divergência com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.169, os autos retornaram ao colegiado para eventual exercício do juízo de retratação. A divergência afasta, ainda, a alegação de inexigibilidade do título executivo fundada na regulamentação da GDIBGE, por entender que a matéria está acobertada pela coisa julgada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de inexigibilidade do título executivo, fundada na perda do caráter geral da GDIBGE após sua regulamentação, pode ser novamente examinada na fase de execução, diante da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo e da improcedência da ação rescisória que discutiu a mesma matéria; e (ii) estabelecer se a execução individual da sentença coletiva exige prévia liquidação pelo procedimento comum quando a condição de beneficiária está documentalmente demonstrada e o crédito pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, à luz do Tema Repetitivo 1.169 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A coisa julgada material impede a rediscussão, na fase de execução, de questões de mérito já decididas no processo de conhecimento, bem como de matérias que poderiam ter sido oportunamente suscitadas, nos termos do art. 508 do CPC.
4. A tese de inexigibilidade do título executivo, fundada na regulamentação da GDIBGE pelo Decreto nº 6.312/2007 e pela Resolução nº 11-A/2008 do IBGE, já foi submetida ao Poder Judiciário no mandado de segurança coletivo, cuja segurança foi concedida sem limitação temporal, e na Ação Rescisória nº 0009758-54.2013.4.02.0000, julgada improcedente. A rediscussão da matéria na execução individual viola a coisa julgada e a preclusão.
5. A jurisprudência citada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de afastar a exigibilidade do título judicial com fundamento na Súmula Vinculante nº 20 do STF quando a questão já foi apreciada no processo de conhecimento e na ação rescisória correspondente.
6. No julgamento do Tema Repetitivo 1.169, o STJ firmou a tese de que a execução individual de título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos pode prescindir de prévia liquidação quando o exequente demonstra documentalmente sua condição de beneficiário e o crédito pode ser apurado por simples cálculos aritméticos. Compete ao juízo da execução avaliar concretamente a necessidade de liquidação, assegurado o contraditório ao executado.
7. No caso, a apuração do crédito relativo à GDIBGE depende do confronto entre os pontos assegurados pelo título coletivo e os valores registrados nas fichas financeiras fornecidas pelo próprio IBGE, sem necessidade de produção de novas provas ou de perícia contábil complexa.
8. O contraditório e a ampla defesa foram assegurados ao IBGE na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, com apresentação de cálculos pelas partes e pela Contadoria Judicial. A possibilidade de discutir concretamente os valores na execução afasta a exigência automática de prévia liquidação pelo procedimento comum.
9. A extinção da execução fundada exclusivamente na ausência de liquidação prévia contraria a orientação vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.169, impondo-se o exercício do juízo de retratação para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Juízo de retratação exercido. Extinção da execução afastada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.
Teses de julgamento:
1. A coisa julgada material impede a rediscussão, na fase de execução individual, da inexigibilidade de título judicial cuja validade foi reconhecida no processo de conhecimento e reafirmada em ação rescisória julgada improcedente.
2. A execução individual de sentença coletiva em favor de servidores públicos dispensa prévia liquidação quando a condição de beneficiário está documentalmente demonstrada e o crédito pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, cabendo ao juízo da execução avaliar concretamente a necessidade de liquidação, assegurado o contraditório.
3. A extinção da execução individual por ausência de prévia liquidação não se justifica quando os elementos documentais permitem a apuração do crédito mediante cálculos aritméticos e o contraditório pode ser exercido na própria fase executiva.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 277, 283, 485, VI, 502, 508, 509, § 2º, 535, 933 e 1.030, II; CDC, arts. 95, 97 e 98; Lei nº 12.016/2009, arts. 21 e 22; Decreto nº 6.312/2007; Resolução nº 11-A/2008 do IBGE.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.169; STJ, REsp nº 1.495.144/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20.03.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.202.721/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; STF, Súmula Vinculante nº 20; STF, ARE 1.304.409 AgR, Segunda Turma, j. 06.06.2022, publ. 03.08.2022; TRF2, Ação Rescisória nº 0009758-54.2013.4.02.0000; TRF2, Apelação Cível nº 0095935-39.2016.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Helena Elias Pinto, j. 21.05.2025, DJe 03.06.2025; TRF2, Apelação Cível nº 0107109-45.2016.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 10.06.2025, DJe 13.06.2025.