Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE LEGAL ANTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PODER REGULAMENTAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Cícero Guedes Amorim contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança impetrado contra a Universidade Federal de Mato Grosso. O impetrante pretende assegurar o processamento do pedido de revalidação simplificada de diploma médico obtido em instituição estrangeira. O impetrante sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução CNE/CES nº 2/2024. O impetrante alega a necessidade de observância do regime vigente à época do requerimento administrativo e a inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante possui direito líquido e certo ao processamento do pedido de revalidação do diploma médico por tramitação simplificada com base no regime normativo anterior à Resolução CNE/CES nº 2/2024; e (ii) saber se a autonomia universitária e o Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça afastam a pretensão de tramitação simplificada deduzida. III. Razões de decidir 3. O afastamento da incidência retroativa da Resolução CNE/CES nº 2/2024 não assegura automaticamente o direito líquido e certo à tramitação simplificada. 4. A existência de hipóteses de processamento simplificado no regime anterior não tornava essa modalidade disponível por mera opção do interessado. 5. A adocao da tramitaçao simplificada permanecia condicionada ao preenchimento das hipóteses normativas e às regras fixadas pela universidade revalidadora no exercício da autonomia didático-científica e administrativa. 6. A Resolução CONSEPE nº 84/2017 da Universidade Federal de Mato Grosso disciplinou a tramitação simplificada ao condicioná-la expressamente aos casos previstos na Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e na Resolução CNE/CES nº 03/2016. 7. O agravante sustentou a incidência da disciplina anterior sem demonstrar o preenchimento concreto de qualquer hipótese autorizadora da tramitação simplificada. 8. O Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça é pertinente para delimitar a autonomia universitária no processo de revalidação de diplomas estrangeiros. 9. A Constituição Federal, no art. 207, assegura às universidades a autonomia didático-científica e administrativa, e a Lei nº 9.394/1996, no art. 53, V, atribui competência para disciplinar a revalidação de diplomas estrangeiros. 10. A matéria encontra-se consolidada neste Tribunal pela Súmula nº 61, que reconhece a legitimidade das universidades públicas federais para fixar normas específicas no processo de revalidação de diplomas estrangeiros. 11. A ausência de demonstração dos pressupostos normativos impede o Poder Judiciário de substituir a universidade na definição da modalidade de revalidação. IV. Dispositivo e tese 12. Agravo interno desprovido. Mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: “1. O afastamento da aplicação da Resolução CNE/CES nº 2/2024 aos requerimentos de revalidação de diploma expedido no exterior formulados sob a égide do regime anterior não gera direito automático à tramitação simplificada; 2. A adoção da modalidade simplificada exige a comprovação do enquadramento do interessado nas hipóteses regulamentares prévias e o atendimento às normas expedidas pela universidade revalidadora no exercício da sua autonomia didático-científica e administrativa.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, V; Portaria Normativa MEC nº 22/2016; Resolução CNE/CES nº 03/2016; Resolução CNE/CES nº 2/2024; Resolução CONSEPE/UFMT nº 84/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 599; TRF1, Súmula nº 61.