Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiro, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato e definitivo cancelamento de todas as restrições e bloqueios incidentes sobre o veículo caminhão VW 14-190 Constellation 2P, de placas G*U2**8, chassi 953***********774, junto ao sistema RENAJUD, nos autos da execução nº 1006965-81.2023.8.26.0127. Expeça-se a comunicação necessária. Em que pese a procedência do pedido, em decorrência do princípio da causalidade, haja vista a inércia da embargante em regularizar o cadastro do veículo perante o DETRAN por período prolongado, arcará a própria embargante com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), por ser inestimável o proveito econômico obtido com a ação, já que permanecerá com o veículo cuja posse já exercia. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.I.C.