Ementa
III – DISPOSITIVO Isso posto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES as pretensões constantes na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JANIO ALVES DE SOUZA para absolver o réu ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO de todos os pedidos postulados na presente ação. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, § 3°, da CLT, e artigo 28, §9°, a Lei n° 8.212/91, que não há parcela de natureza jurídica salarial deferida nessa sentença diante da improcedência da pretensão. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Devidos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 atribuído à causa na petição inicial, das quais fica isento na forma da lei. Intimem-se as partes.