Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADES (1997 A 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PRAZOS (TEMAS 567 E 568 DO STJ). AUSÊNCIA DE CONSTRICÃO PATRIMONIAL ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Goiás e Tocantins (CRA-GO/TO) em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta execução fiscal ajuizada contra Nova Linha de Serviços Gerais Ltda. para a cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 1997 a 2002, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O apelante sustenta a ausência de desídia na localização de bens e postula o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a fluência automática do prazo de suspensão e do lustro prescricional subsequente, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Temas 567 e 568). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 567 e 568), pacificou o entendimento de que, findo o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de pronunciamento judicial. 4. A fluidez da prescrição intercorrente apenas é interrompida pela efetiva constrição patrimonial ou pela citação válida, não bastando para tal fim o mero peticionamento em juízo requerendo diligências infrutíferas. 5. No caso concreto, transcorrido lapso superior a seis anos (um ano de suspensão mais cinco de prescrição) desde a ciência da tentativa infrutífera de constrição de ativos sem a efetivação de medidas úteis, consumou-se validamente a prescrição intercorrente, restando escorreita a sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida para manter integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: “1. Findo o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal (art. 40 da LEF), inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, consumando-se pelo decurso do lustro subsequente sem efetiva constrição patrimonial útil, nos termos dos Temas 567 e 568 do STJ; 2. O mero peticionamento com postulação de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente.”