Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE QUANTIDADE E MARCA NÃO DECLARADA. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. BENS LEVADOS A LEILÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Essex Trade Comércio, Importação e Exportação Ltda. de sentença proferida em ação de rito ordinário, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, diante da perda superveniente do interesse processual decorrente da arrematação das mercadorias em leilão aduaneiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alienação judicial ou destinação aduaneira das mercadorias acarreta a perda superveniente do interesse de agir ou viabiliza a conversão da tutela específica em reparação por perdas e danos; e (ii) saber se a divergência quantitativa e qualitativa apurada na conferência aduaneira autoriza a incidência da pena de perdimento sobre a totalidade da carga ou restringe-se aos itens excedentes e não declarados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação superveniente das mercadorias apreendidas em leilão não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por perda do objeto. A impossibilidade material de entrega das coisas autoriza a conversão da tutela específica em perdas e danos, inclusive de ofício. Causa madura para julgamento de mérito. (Precedentes). 4. O art. 105, VI e XII, do Decreto-Lei nº 37/1966 e o art. 689, VI e XII, do Decreto nº 6.759/2009 tipificam a pena de perdimento para mercadoria acompanhada de falsa declaração de conteúdo. 5. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o cometimento de infração fiscal relativa a itens excedentes ou ocultados não contamina os bens regularmente informados com tributação recolhida. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. A sanção de perdimento é legítima em relação às declarações excedentes às mercadorias efetivamente verificadas. Por outro lado, perdimento é indevido no tocante às mercadorias declaradas na Declaração de Importação nº 11/0261071-4 e tributadas. 7. Impossibilitada a restituição física ante a arrematação em leilão aduaneiro, converte-se a obrigação em indenização por perdas e danos correspondente à cota dos itens regulares, com apuração em liquidação de sentença. 8. Sucumbência recíproca reconhecida, com despesas e honorários advocatícios distribuídos e compensados entre os litigantes (CPC/1973, art. 21, caput). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação interposta pela Autora parcialmente provida. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente para anular o perdimento dos itens regulares e convolar a obrigação em perdas e danos. Ônus de sucumbência distribuídos e compensados reciprocamente. Tese de julgamento: "1. A alienação aduaneira superveniente das mercadorias apreendidas não extingue o feito por perda de objeto, ensejando a conversão da obrigação de restituir em indenização por perdas e danos." "2. A sanção de perdimento decorrente de falsa declaração de conteúdo deve limitar-se aos itens excedentes e não declarados, preservando-se a parcela das mercadorias regularmente manifestada e tributada." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 21, caput; art. 267, VI; art. 461, § 1º; art. 462; art. 515, § 3º; Decreto-Lei nº 37/1966, art. 105, VI e XII; Decreto nº 6.759/2009, art. 689, VI e XII; IN/SRF nº 327/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.121.365/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.196.855/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.04.2026; STJ, AgInt no REsp 2.026.574/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11.04.2023; TRF1, AC 0042756-44.2014.4.01.3500, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 18.11.2024; TRF4, AG 5016259-98.2021.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, Primeira Turma, j. 06.10.2021. Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado