Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. SALDO REMANESCENTE. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DAS RETENÇÕES. POSTERGAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. PORTARIA MF Nº 12/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores decorrentes das retenções de 11% e de suspensão ou postergação dos recolhimentos durante a pandemia. 2. A apelante sustenta a existência de valores não compensados, no montante de R$ 345.195,63, e requer sua restituição, além da suspensão das retenções futuras ou postergação dos recolhimentos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) o direito à restituição de eventual saldo remanescente das retenções de 11%; e (ii) a possibilidade de suspensão ou postergação dos recolhimentos em razão da pandemia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As empresas de limpeza e conservação optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. 5. Eventual saldo remanescente não compensado é passível de restituição, devendo sua existência e extensão ser apuradas em momento próprio. 6. Não é possível reconhecer, desde logo, o valor de R$ 345.195,63, cuja efetiva existência depende de apuração. 7. A suspensão ou postergação de obrigação tributária exige previsão legal específica, não podendo ser concedida judicialmente com fundamento na Portaria MF nº 12/2012 ou na pandemia da Covid-19. 8. O parcial provimento do recurso enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à restituição de eventual saldo remanescente das retenções de 11%, a ser apurado em momento próprio, mantendo-se a sentença quanto à suspensão das retenções futuras e à postergação dos recolhimentos. Tese de julgamento: “1. As empresas de limpeza e conservação optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. 2. O saldo remanescente não compensado é passível de restituição, mediante apuração da sua existência e extensão. 3. A suspensão ou postergação de obrigação tributária em razão da pandemia depende de previsão legal específica e não pode ser criada judicialmente com fundamento na Portaria MF nº 12/2012.”