Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ICMS. INCLUSÃO. TEMA 69 DO STF. PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE AO FUNRURAL. TEMA 1048 DO STF. DISTINÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL, a partir da impetração, e declarou o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. A União sustenta a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69) à contribuição ao FUNRURAL e defende a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS integra a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, devida pela agroindústria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contribuição prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991 possui disciplina própria e incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. 5. A tese firmada no Tema 69 da Repercussão General do Supremo Tribunal Federal, que tratou especificamente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica à contribuição da agroindústria. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a exação devida pela agroindústria submete-se às diretrizes do Tema 1048 da Repercussão Geral, que admite a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconhece a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991. 8. A reforma da sentença é medida imperativa para denegar a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. São incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. O ICMS integra a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, devida pela agroindústria. 2. A tese firmada pelo STF no Tema 69, relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica automaticamente à contribuição ao FUNRURAL.”