Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Telefônica Brasil S/A contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para impedir alteração de titularidade de linha telefônica e inscrição de débitos em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA E A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REVELA A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC.
4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI ADEQUADA, NÃO HAVENDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, E A MULTA APLICADA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PODENDO SER REVISTA NO CURSO DO PROCESSO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, arts. 300, 537, § 1º, 995, parágrafo único, 1.019, I, 1.022, 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, Súm. 211; STF, Súm. 282.