Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. TEMA 1.125 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança a fim de determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a exclusão do ICMS-ST somente poderia ser aproveitada pelo contribuinte substituto tributário. Afirma que o contribuinte substituído não realiza o recolhimento posterior do imposto estadual. Defende que o ICMS-ST integra o custo de aquisição da mercadoria para o substituído. Sustenta, ainda, que a aplicação do Tema 69 do STF não conduz à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; (ii) definir o marco temporal aplicável à repetição dos valores indevidamente recolhidos, considerada a modulação dos efeitos do Tema 1.125 do STJ; e (iii) estabelecer os critérios aplicáveis à compensação e à atualização dos créditos reconhecidos. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.125 dos recursos repetitivos, definiu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. O ICMS-ST não representa receita própria do contribuinte substituído. Por isso, não integra o conceito de faturamento. 5. No julgamento dos embargos de declaração relativos ao Tema 1.125, o STJ estabeleceu que a modulação dos efeitos deve observar o mesmo marco temporal fixado pelo STF no Tema 69. A orientação alcança, em regra, os recolhimentos efetuados a partir de 15/03/2017. Permanecem ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até essa data. A ação foi ajuizada após 15/03/2017. O direito à repetição do indébito referente ao ICMS e ao ICMS-ST deve, portanto, limitar-se aos valores indevidamente recolhidos a partir desse marco temporal. Deve ser observada, ainda, a prescrição quinquenal. 6. A compensação deve ocorrer exclusivamente na esfera administrativa e após o trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 170-A do CTN. O encontro de contas deve observar a legislação vigente na data de sua efetivação. Aplicam-se, em especial, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 7. Os créditos reconhecidos devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. É vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou com juros de mora. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Remessa parcial, tida por interposta, parcialmente provida para determinar que: (i) a compensação deve limitar-se aos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017, em observância à modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.; (iii) a compensação deve ocorrer exclusivamente na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, com observância da prescrição quinquenal e da legislação vigente na data do encontro de contas; e (iv) os créditos reconhecidos devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária ou juros de mora.