TRT1, Cumprimento de Sentença 0100663-97.2020.5.01.0261

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd0785f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A opõe embargos à execução, pelos fatos e fundamentos em ID 85761f9. Manifestação do exequente em ID eaf68d6. Os embargos são tempestivos e o juízo se encontra garantido pela apólice de ID 75c9f16. O valor garantido obedece o acréscimo de 30% do total em execução e a vigência é até 24/03/2031, renovável automaticamente até o término do processo, nos termos do item 4.1.1 do documento supra. Alega a embargante, em síntese, a inexigibilidade do título, a inexistência de diferenças salariais e quitação das verbas conforme cláusula de acordo coletivo. Quanto à inexigibilidade do título executivo, a embargante afirma que a ADI 694 determinou que não há nenhum direito a título de diferenças da URP/89. Não merece prosperar o que alega a executada, pois, o referido tema já foi apreciado no julgamento da ação rescisória 0101151-30.2015.5.01.0000, conforme transcrição da conclusão do V. Acórdão de ID 549549e, da referida ação: "Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu, bem como a prejudicial de decadência suscitada pelo terceiro assistente litisconsorcial. No mérito, julgo PROCEDENTE o pedido de corte rescisório para desconstituir em parte o acórdão da E. 5º Turma deste Tribunal, preferido nos autos ação trabalhista nº 0088400- 0.1989.5.01.0241, quanto ao provimento do Agravo de Petição do Sindicato-Réu relativamente à temática da inexigibilidade do título executivo judicial, por violação à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, ao artigo 97 da Constituição Federal, e, por consequência, ao parágrafo 5º do art. 884 da CLT e ao parágrafo único, do art. 741 do CPC/73, vigente à época da sua prolação, e, em sede de novo julgamento da causa, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução, mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este decisum.” (grifo nosso). Assim, resta claro para o Juízo que não há que se falar em inexigibilidade do título, devendo a execução prosseguir. Afirma a embargante que nada é devido ao embargado a título de diferenças salariais, eis que compensadas as antecipações na forma da Lei, bem com observado o pedido inicial. Mais uma vez não merece prosperar o que alega a executada. A sentença do processo principal (0088400-80.1989.5.01.0241) definiu que o reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP de fevereiro de 1989, seria pago independente dos aumentos posteriormente concedidos. Dessa forma, em respeito à coisa julgada, os reajustes salariais, bem como antecipações porventura concedidos posteriormente, não devem ser compensados. Aduz a ré que, na decisão de embargos à execução proferida nos autos da ação coletiva (0088400-80.1989.5.01.0241), foi acolhida a quitação decorrente da cláusula primeira do acordo coletivo de trabalho de 1989/1990, pugnando, em razão disso, pela extinção da presente ação de cumprimento. Novamente não merece prosperar o que alega. Da simples leitura da decisão dos citados embargos à execução e dos respectivos acórdãos, verifica-se que em momento algum foi reconhecida a quitação com base em cláusula em acordo coletivo, seja por parte do Juízo de primeiro Grau ou no 2º Grau. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Custas dispensadas. Intimem-se. Após, voltem conclusos para decisão da impugnação à sentença de liquidação (ID 756a25c). FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.