Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CRITÉRIOS DE OFERECIMENTO DE VAGAS. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença de lavra da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou improcedente o pleito autoral, no sentido de considerar válido edital de seleção de profissionais médicos para o programa Mais Médicos pelo Brasil, em especial a possibilidade do estabelecimento de perfis médicos hierarquizados. 2. Há uma questão a discutir: (i) se a ausência de previsão de alocação de médicos de um determinado perfil viola direito líquido e certo de participação no Programa Mais Médicos do Brasil. 3. Na hipótese em julgamento, não se divisa ilegalidade a ser declarada quando o edital impugnado tão somente restringiu o chamamento público aos médicos já habilitados a exercer a medicina em território nacional, porquanto tal situação está em consonância com as regras dispostas na Lei n. 12.871/2013, bem como em sintonia com a necessidade de contratação imediata desses profissionais em tempos de urgência. 4. Conquanto a Lei n. 12.871/13 estabeleça uma ordem de prioridade para a seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, tal regramento não veda a exclusão das categorias de menor prioridade de determinada seleção do programa, como no caso ora sob apreço. 5. Ademais, é assente a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que a Lei do Programa Mais Médicos não prevê a obrigatoriedade de oferecimento de vagas para todos os perfis médicos, mas tão somente a necessidade de observância da ordem prioritária, que poderá se dar tanto no âmbito da seleção, por meio do chamamento público, quanto no âmbito da ocupação das vagas. Precedentes. 6. Portanto, a Administração Pública, quando da publicação do Edital de regência, utilizou-se de critérios de oportunidade e conveniência ao trazer vedação expressa de inscrição daqueles que possuem perfis diversos do abarcado pelo referido chamamento público. 7. Nessa linha, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, não se constata qualquer ilegalidade a ser declarada em edital que restringiu o chamamento público a determinada categoria de profissional. 8. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator