Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6011394-44.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ROMILDA RIBEIRO SOBRAL GOMES DURAES ADVOGADO(A) : TIAGO FRITZE DE PINHO (OAB SC047222) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.
