Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE RESIDUAL PARA ATIVIDADES CIVIS. LEI Nº 13.954/2019. REFORMA MILITAR. REINTEGRAÇÃO REMUNERADA. DESCABIMENTO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pela União Federal e pela parte autora contra sentença que declarou a nulidade do ato de licenciamento de militar temporário, determinou sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro na condição de adido, com percepção dos soldos correspondentes à graduação anteriormente ocupada e demais consectários legais, e rejeitou o pedido de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência (PcD). A União requer o afastamento da reintegração remunerada. A parte autora pretende o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a incapacidade definitiva para o serviço militar, decorrente de acidente em serviço, mas sem incapacidade total e permanente para atividades civis, autoriza a reforma militar ou a reintegração remunerada na condição de adido; (ii) estabelecer se o autor faz jus ao tratamento médico na condição de encostado, nos termos da Lei nº 13.954/2019; e (iii) verificar se as sequelas ortopédicas permanentes comprovadas pela perícia judicial permitem o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, conforme o art. 2º da Lei nº 13.146/2015. 3. O licenciamento ocorreu em julho de 2024, na vigência da Lei nº 13.954/2019. A controvérsia deve ser examinada conforme a legislação aplicável à época do ato administrativo, em observância ao princípio tempus regit actum. 4. O laudo pericial constatou sequelas ortopédicas permanentes decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em serviço, incluindo dor crônica, dismetria dos membros inferiores, atrofia muscular leve na coxa esquerda e marcha compensatória. A perícia reconheceu incapacidade definitiva para o serviço militar, com nexo causal direto com as funções desempenhadas, mas concluiu pela possibilidade de exercício de atividades civis de natureza leve, ressalvadas as restrições a esforços físicos intensos, deslocamentos prolongados e transporte de cargas. 5. A reforma militar de integrante temporário, nos termos dos arts. 108 e seguintes da Lei nº 6.880/1980, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, não é cabível quando não comprovada incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa. A incapacidade definitiva restrita ao serviço militar não autoriza, por si só, a reforma, nem fundamenta o pagamento de ajuda de custo ou a isenção de imposto de renda. 6. A Lei nº 13.954/2019 disciplina o encostamento do militar temporário incapacitado para o serviço militar, sem incapacidade total para atividades civis. Nessa hipótese, é assegurado o tratamento médico adequado pela organização militar, sem reintegração remunerada na condição de adido. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para substituir a reintegração remunerada pelo encostamento destinado à assistência médico-hospitalar. 7. O reconhecimento da condição de pessoa com deficiência exige a análise dos impedimentos de longo prazo em interação com as barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o art. 2º da Lei nº 13.146/2015. As sequelas ortopédicas permanentes e a incapacidade para o serviço militar não demonstram, isoladamente, o preenchimento desses requisitos. A preservação da amplitude dos movimentos do quadril e do joelho, a ausência de limitação aparente para subir e descer escadas e a possibilidade de exercício de atividades civis leves afastam, diante dos elementos probatórios disponíveis, o reconhecimento pretendido. 8. Apelação da União Federal provida em parte para reformar a sentença e assegurar ao autor tratamento médico adequado, prestado ou custeado pela organização militar, na condição de encostado. Apelação da parte autora desprovida. Honorários advocatícios invertidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa caso o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.