Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPONIBILIZADOS E DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA AVERBAÇÃO E DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS INDEFERIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.