Ementa
RECURSO INOMINADO DA RÉ – DIREITO DO CONSUMIDOR – TELEFONIA MÓVEL – CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14 DO CDC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO OU DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – LINHA POSTERIORMENTE REATRIBUÍDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ – IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DE RESTABELECIMENTO – SENTENÇA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – ART. 506 DO CPC – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – ART. 499 DO CPC – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00, CONSIDERADO O USO COMERCIAL DO NÚMERO E OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DO CANAL DE COMUNICAÇÃO PROFISSIONAL – ASTREINTES AFASTADAS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CANCELAMENTO ABRUPTO DE LINHA VINCULADA À ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.