Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). PARÂMETROS LEGAIS E METODOLOGIAS DE AFERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O autor ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado no intervalo de 16/11/1995 a 12/11/2018, com a consequente concessão de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo formulado em 06/02/2019. Noticia que o lapso temporal de 17/09/1993 a 02/10/1995 já fora administrativamente reconhecido como especial. O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para declarar a especialidade das atividades profissionais do autor no período de 16/11/1995 a 12/11/2018 e, por conseguinte, condenou a autarquia federal a averbar os referidos intervalos, somando-os ao período incontroverso, a fim de conceder o benefício de aposentadoria especial desde 06/02/2019.O INSS interpôs recurso de apelação alegando que o perfil profissiográfico previdenciário carreado aos autos apenas ampara o enquadramento do agente ruído até 02/12/1998, visto que, para os lapsos posteriores, não demonstrou as metodologias exigidas pela NR-15 ou pela NHO-01 da Fundacentro. Sustenta a ilegalidade do reconhecimento da especialidade com base na periculoridade por exposição a inflamáveis (gás liquefeito de petróleo) após 05/03/1997, asseverando que a regulamentação dos agentes nocivos é de competência exclusiva do Poder Executivo e possui caráter exaustivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora demonstrou a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído e gás liquefeito de petróleo) de modo a caracterizar a especialidade do labor no intervalo de 16/11/1995 a 12/11/2018; (ii) determinar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aposentadoria especial constitui espécie de benefício em que ocorre a redução do tempo necessário à aposentação em razão do exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O tempo de trabalho especial submete-se à legislação vigente à época da prestação do serviço, conforme o princípio tempus regit actum.
4. Até a vigência da Lei n. 9.032/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional. A partir de sua edição, passou a ser ônus do trabalhador a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por meio dos formulários regulamentares (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN 8030) ou outra prova produzida em juízo.
5. A partir do Decreto n. 2.172/1997, a prova da exposição passou a depender da apresentação de formulário emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Desde 01/01/2004, o reconhecimento da especialidade ocorre mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento cuja regular emissão pelo empregador dispensa o LTCAT, salvo impugnação fundamentada.
6. Os limites de tolerância para o agente físico ruído variam segundo a época do labor: até 05/03/1997, o patamar situa-se acima de 80 dB(A); de 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite fixa-se acima de 90 dB(A); a partir de 19/11/2003, exige-se exposição a Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85 dB(A).
7. O Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) encontra previsão expressa na legislação previdenciária apta a fundamentar a contagem especial do tempo de serviço, conforme o código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1961, o código 1.2.10 do Decreto n. 83.080/1979 e o código 1.0.17 dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, abrangendo trabalhos com hidrocarbonetos e derivados de petróleo e carbono. A periculosidade por exposição habitual e permanente ao perigo de incêndio e explosão nas atividades de carga, descarga e armazenamento do produto autoriza o reconhecimento da especialidade, conforme tese fixada pela TNU.
8. No caso concreto, o PPP coligido demonstra que o autor trabalhou no envase de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no período de 16/11/1995 a 31/05/1999, exposto de forma concomitante ao agente ruído em intensidade de 93.6 dB(A), patamar este superior ao limite de tolerância legal aplicável à época. No intervalo posterior, de 01/06/1999 a 12/11/2018, laborou como ajudante de motorista na entrega de botijões, exposto ao fator de risco GLP de forma permanente e habitual, embora o nível de ruído apurado (83 dB(A)) tenha ficado abaixo do limite de tolerância.
9. Diante do desprovimento do recurso de apelação do INSS, o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem deve ser majorado em cinco pontos percentuais em favor do patrono da parte recorrida, com amparo no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites máximos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso de apelação desprovido.