Ementa
RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SAQUES IMPUGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO FÍSICO COM CHIP E VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA DA TITULAR. REGISTROS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E A AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. SAQUES REALIZADOS EM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INTERVENÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO. LANÇAMENTOS “BX AUT CTA COR” CORRESPONDENTES A MECANISMO AUTOMÁTICO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CONTAS, E NÃO A RETIRADAS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA DAS OPERAÇÕES E DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORAR A NARRATIVA DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.