Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA. EMPRESAS ATIVAS. JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. EXPOSIÇÃO A QUEROSENE COM PRESENÇA DE BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. PERÍODO PARCIALMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM DEMAIS PERÍODOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/02/1984 a 21/03/1991, de 26/08/1991 a 19/04/2010, dos períodos laborados como contribuinte individual entre 2010 e 2014 e do período de 18/08/2014 a 20/02/2015, com a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição.
2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos laborados nas empresas Persico Pizzamiglio S.A. e Metalúrgica Golin S/A, determinar a conversão do tempo especial em comum e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 12/07/2018. Condenou o INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença.
3. O INSS interpôs apelação em que alega a nulidade da perícia judicial indireta, a incompetência da Justiça Comum para suprir ou retificar informações constantes dos PPPs, a insuficiência técnica do laudo produzido e a descaracterização da especialidade em razão da utilização de EPI eficaz.
4. A parte autora interpôs apelação sustentando possuir mais de 25 anos de atividade especial e requerendo a concessão de aposentadoria especial, além da majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a perícia judicial indireta realizada sem vistoria dos locais de trabalho é válida; (ii) estabelecer se a Justiça Comum pode suprir ou retificar informações constantes dos PPPs de empresas ativas; (iii) verificar quais períodos podem ser reconhecidos como especiais; e (iv) definir se a parte autora preenche os requisitos para aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A perícia indireta ou por similaridade somente é admissível em situações excepcionais, como extinção da empresa, impossibilidade de realização da perícia direta ou inexistência de documentação apta à comprovação das condições ambientais de trabalho. A mera localização da empresa fora da comarca não justifica a substituição da prova direta.
7. Constatado que as empresas permaneciam ativas e que não houve demonstração de impossibilidade prática de realização de perícia direta, mostra-se nula a perícia judicial produzida exclusivamente com base em PPPs e declarações da parte autora.
8. A competência para discutir a exatidão de informações constantes de PPP e LTCAT pertence à Justiça do Trabalho, por decorrer de obrigação do empregador vinculada à relação de emprego. Contudo, a apresentação regular dos PPPs permite o julgamento imediato da controvérsia, aplicando-se a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §3º, do CPC.
9. O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum.
10. Até 28/04/1995 admitia-se o enquadramento por categoria profissional ou por exposição a agentes nocivos. Após a vigência da Lei n. 9.032/1995 passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
11. A partir de 06/03/1997 a comprovação da atividade especial passou a exigir formulário emitido com base em laudo técnico, e, desde 01/01/2004, o PPP tornou-se o principal documento de comprovação da especialidade.
12. Quanto ao uso de EPI, a informação de eficácia constante do PPP descaracteriza, em regra, a especialidade do labor, ressalvadas as hipóteses envolvendo ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e atividades perigosas, bem como situações em que subsista dúvida acerca da efetiva neutralização do agente nocivo.
13. O agente ruído caracteriza atividade especial quando superior aos limites legais vigentes em cada período, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz para afastar a especialidade.
14. A exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos enseja enquadramento qualitativo, dispensando avaliação quantitativa e não sendo afastada pela utilização de equipamentos de proteção individual.
15. No período de 08/02/1984 a 21/03/1991, o PPP demonstra exposição habitual e permanente a ruído entre 80,45 dB(A) e 88 dB(A), acima dos limites legais então vigentes, além de exposição a querosene contendo benzeno, agente cancerígeno integrante do Grupo 1 da LINACH, circunstâncias suficientes para o reconhecimento da especialidade.
16. No período de 26/08/1991 a 09/05/1997, o PPP registra exposição habitual e permanente a ruído de 88,7 dB(A) em área fabril, acima do limite de tolerância aplicável ao período, o que autoriza o reconhecimento da especialidade.
17. No período de 11/08/1997 a 19/04/2010, o PPP informa exposição a ruído de 66,2 dB(A), inferior aos limites legais, além de revelar o exercício de funções predominantemente administrativas, sem demonstração de exposição habitual e permanente a outros agentes nocivos.
18. Os períodos laborados como contribuinte individual entre 2010 e 2014 não podem ser reconhecidos como especiais, pois a parte autora não apresentou documentação técnica apta a comprovar exposição a agentes nocivos.
19. O período de 18/08/2014 a 20/02/2015 também não pode ser enquadrado como especial, uma vez que as atividades desempenhadas possuíam natureza administrativa e não há prova de exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde.
20. Considerados apenas os períodos efetivamente reconhecidos como especiais, convertidos em tempo comum pelo fator legal, a parte autora não alcança 35 anos de contribuição na DER de 12/07/2018.
21. A parte autora também não preenche os requisitos para aposentadoria proporcional previstos na regra de transição da Emenda Constitucional n. 20/1998, por não cumprir o tempo mínimo de contribuição acrescido do pedágio legal.
22. Em consequência da reforma da sentença, deve ser revogada a tutela provisória anteriormente concedida.
23. Os valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos, nos termos do Tema 692 do STJ, mediante apuração em liquidação.
24. Invertidos os ônus sucumbenciais, a parte autora passa a responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios, observada eventual gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO
25. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 11/08/1997 a 19/04/2010 e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.