Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO E MANTIDO EM PÁTIO PARTICULAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESPESA DE REMOÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR FIDUCIANTE. AFASTAMENTO. TEMA 453/STJ. DESPESAS DE ESTADIA DEVIDAS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CREDOR, LIMITADAS A 180 DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 271, § 10, E 328, § 5º, DO CTB. DEDUÇÃO DO PRODUTO DE EVENTUAL LEILÃO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO E MULTA COMINATÓRIA AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.