Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REDE SOCIAL – INSTAGRAM – DESATIVAÇÃO PERMANENTE DE CONTA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PERFIL @ROSANACATANEO – BLOQUEIO UNILATERAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À USUÁRIA – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO – ARTS. 6º, III E VIII, E 14 DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA E ABUSIVA – DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – REATIVAÇÃO DO PERFIL DEVIDA – PRECEDENTES DO TJSP – RECURSO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS OBJETO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADA – ART. 998 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.