Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR DE HORAS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO POR REQUERIMENTO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS. EXCLUSÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da União e à remessa necessária em demanda referente ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a servidores da Câmara dos Deputados, sustentando omissões e contradição sobre o divisor 200, a suspensão da prescrição, a necessidade de autorização prévia, a limitação de jornada, a apuração de funções comissionadas e os honorários de sucumbência. 2. Inexiste omissão quanto ao divisor de horas, visto que o julgado expressamente adotou o divisor 200 para servidores federais submetidos à jornada de 40 horas semanais, em estrita consonância com os arts. 19, 73 e 74 da Lei nº 8.112/1990 e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. A tese da prescrição foi devidamente enfrentada ao se reconhecer a eficácia do requerimento administrativo formulado por sindicato, na qualidade de substituto processual, para suspender o curso do prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Esclarece-se, sem atribuição de efeitos infringentes, que o trabalho promovido por prorrogação institucional de sessões atestadamente registrado no controle de frequência dispensa a exigência de autorização individual prévia, reputando-se devidas as horas praticadas, observado o limite máximo de duas horas diárias e a exclusão dos períodos de exercício de cargo em comissão ou função de confiança (submetidos ao regime de dedicação integral), matérias a serem detalhadas na fase de liquidação. 5. Inexistindo omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e constatado o mero intuito de promover a rediscussão do julgado, a rejeição dos aclaratórios se impõe, reputando-se prequestionada a matéria posta nos autos. 6. Embargos de declaração rejeitados.