Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/1958. EMPREGO PÚBLICO CELETISTA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para determinar o restabelecimento de pensão temporária instituída com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, por entender que o exercício de emprego público celetista não se equipara à ocupação de cargo público permanente. 2. Acolhe-se em parte o recurso integrativo para sanar omissão quanto ao exame do art. 37, § 10, da Constituição Federal, fundamentando a sua inaplicabilidade ao caso concreto, visto que a vedação constitucional de acumulação diz respeito a proventos de aposentadoria de regimes próprios de servidores ou militares com remuneração de cargo, emprego ou função pública, não alcançando a percepção conjunta de pensão estatutária e aposentadoria paga pelo RGPS. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.