Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO ELETRÔNICO NO PJE. DIVERGÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E O SISTEMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil e no art. 17, § 3º, da Portaria Consolidada PRESI nº 8016281/2019 do TRF da 1ª Região. A ação mandamental objetiva impedir a aplicação de sanções administrativas pela manipulação e comercialização de moduladores seletivos de receptores androgênicos (SARMs). O Juízo de origem determinou a retificação do ente de vinculação da autoridade coatora sob o fundamento de indicação da União no lugar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A extinção do processo ocorreu ante a inércia da impetrante, somada ao registro concomitante da União e da autoridade sanitária no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2. A petição inicial individualizou adequadamente a Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária como autoridade coatora e vinculou o ato impugnado à esfera de competência da ANVISA. A menção à União decorreu de preenchimento em campo próprio do sistema eletrônico, o que configura vício formal de natureza puramente cadastral. 3. As normas de regramento administrativo de sistemas processuais eletrônicos não se sobrepõem às regras processuais gerais que delimitam os pedidos e as partes pelo teor da petição inicial. 4. A ausência de notificação da autoridade impetrada e a falta de intimação do órgão de representação judicial da autarquia impedem a aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento da ação. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.