Ementa
Diante do exposto:
a) defiro o ingresso de Carloman Cordovil Heiderich e Katia Heiderich como assistentes simples;
b) defiro a gratuidade da justiça à corré Iracema Sachs. Anote-se;
c) reconheço a ilegitimidade passiva do José de Jesus Ferrer, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Anote-se;
d) reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o pedido de ressarcimento dos valores de IPTU, nos termos do art. 487, II, do CPC. Anote-se;
e) determino que as autoras promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial para indicação e qualificação dos sucessores de José de Jesus Ferrer, sob pena de extinção do pedido remanescente;
f) suspendo a eficácia coercitiva da tutela de urgência em relação ao falecido e à antiga inventariante até a regularização do polo passivo.
Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4009678-79.2025.8.26.0006/SP
AUTOR : ELISABETE BOHEMIO BACCELLI
ADVOGADO(A) : RONALDO RAMSÉS FERREIRA (OAB SP281928)
AUTOR : GEMMA CARRIERI BOHEMIO
ADVOGADO(A) : RONALDO RAMSÉS FERREIRA (OAB SP281928)
AUTOR : ELAINE BOHEMIO VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO(A) : RONALDO RAMSÉS FERREIRA (OAB SP281928)
RÉU : IRACEMA SACHS
ADVOGADO(A) : ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB SP063234)
REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : CLAUDETE AMALIA CASTELINI (Inventariante)
ADVOGADO(A) : ÉRICO JOSÉ GIRO (OAB SP189786)
ADVOGADO(A) : ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB SP063234)
INTERESSADO : CARLOMAN CORDOVIL HEIDERICH
ADVOGADO(A) : SÉRGIO DE ASSIS MOURA
ADVOGADO(A) : ALESSANDRO JOSÉ DA SILVA
INTERESSADO : KATIA HEIDERICH
ADVOGADO(A) : SÉRGIO DE ASSIS MOURA
ADVOGADO(A) : ALESSANDRO JOSÉ DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores ajuizada por Gemma Carrieri Bohemio, Elaine Bohemio Vieira de Moraes e Elisabete Bohemio Baccelli em face do Espólio de José de Jesus Ferrer e de Iracema Sachs, objetivando a outorga de escritura pública relativa ao imóvel objeto da matrícula nº 1.986 do 7º CRI da Capital, bem como o ressarcimento de R$ 54.279,30, valor que alegam ter desembolsado em 2015 para quitação de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2009 a 2013.
1. Da intervenção de terceiros
Defiro o ingresso de Carloman Cordovil Heiderich e Katia Heiderich nos autos, na qualidade de assistentes simples da parte ré, nos termos do art. 119 do CPC, diante do interesse jurídico decorrente da alegada aquisição do imóvel objeto da demanda. evento 105, DOC2
2. Da gratuidade da justiça
Considerando a documentação apresentada, defiro à corré Iracema Sachs os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.
3. Da ilegitimidade passiva do espólio
Restou comprovado que José de Jesus Ferrer faleceu em 28/09/2021 e que o inventário foi encerrado por sentença transitada em julgado em 17/03/2023, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 16/12/2025.
Assim, à época do ajuizamento não mais existia espólio com representação processual válida, razão pela qual ACOLHO A PRELIMINAR e reconheço a ilegitimidade passiva do José de Jesus Ferrer, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Todavia, em observância aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual, deverá a parte autora promover a regularização do polo passivo mediante indicação dos sucessores do falecido.
4. Da prescrição do pedido de ressarcimento
A prejudicial de prescrição merece acolhimento.
As próprias autoras afirmam ter efetuado o pagamento dos débitos de IPTU no ano de 2015, buscando nesta ação o respectivo ressarcimento.
A ação anteriormente ajuizada para discutir a validade do contrato de compra e venda não tinha por objeto a restituição dos valores ora pleiteados, inexistindo causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional para a presente pretensão.
Desse modo, ainda que considerada a natureza contratual da pretensão, verifica-se que a demanda foi proposta apenas em dezembro de 2025, após o transcurso de mais de dez anos do alegado desembolso.
Assim, acolho a prejudicial de prescrição e JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de ressarcimento dos valores de IPTU, nos termos do art. 487, II, do CPC.
5. Da tutela provisória
Considerando a extinção do espólio e a ausência de representante processual válido, suspendo a eficácia da multa cominatória anteriormente fixada em relação ao falecido José de Jesus Ferrer e à Claudete Amalia Castelini, mantendo-se, por ora, apenas os efeitos do ofício expedido ao Município de São Paulo.
6. Providências
Diante do exposto:
a) defiro o ingresso de Carloman Cordovil Heiderich e Katia Heiderich como assistentes simples;
b) defiro a gratuidade da justiça à corré Iracema Sachs. Anote-se;
c) reconheço a ilegitimidade passiva do José de Jesus Ferrer, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Anote-se;
d) reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o pedido de ressarcimento dos valores de IPTU, nos termos do art. 487, II, do CPC. Anote-se;
e) determino que as autoras promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial para indicação e qualificação dos sucessores de José de Jesus Ferrer, sob pena de extinção do pedido remanescente;
f) suspendo a eficácia coercitiva da tutela de urgência em relação ao falecido e à antiga inventariante até a regularização do polo passivo.
Intimem-se.
