Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a natureza remuneratória da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM); b) Determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostile o direito do autor à inclusão dos valores recebidos a título de DEJEM na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia; c) Condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incidência reflexa da DEJEM sobre o 13º salário, o terço constitucional de férias e a licença-prêmio em pecúnia, apuradas pela média dos valores percebidos, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15 de abril de 2021 e o teto de sessenta salários mínimos deste Juizado Especial; d) Fixar os consectários legais da condenação nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação até 08 de dezembro de 2021; aplicação exclusiva da taxa SELIC de 09 de dezembro de 2021 até 08 de setembro de 2025; e, a partir de 09 de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA com juros de mora de 2% ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC se mais vantajosa ao ente público. Julgo improcedente o pedido referente aos reflexos autônomos da DEJEM sobre os vencimentos ordinários percebidos no período de gozo de férias. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante preveem os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, combinados com o artigo 27 da Lei nº 12.153 de 2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei nº 12.153 de 2009. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líqui
Inteiro teor
Processo 1000688-56.2026.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ari Poli Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a natureza remuneratória da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM); b) Determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostile o direito do autor à inclusão dos valores recebidos a título de DEJEM na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia; c) Condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incidência reflexa da DEJEM sobre o 13º salário, o terço constitucional de férias e a licença-prêmio em pecúnia, apuradas pela média dos valores percebidos, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15 de abril de 2021 e o teto de sessenta salários mínimos deste Juizado Especial; d) Fixar os consectários legais da condenação nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação até 08 de dezembro de 2021; aplicação exclusiva da taxa SELIC de 09 de dezembro de 2021 até 08 de setembro de 2025; e, a partir de 09 de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA com juros de mora de 2% ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC se mais vantajosa ao ente público. Julgo improcedente o pedido referente aos reflexos autônomos da DEJEM sobre os vencimentos ordinários percebidos no período de gozo de férias. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante preveem os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, combinados com o artigo 27 da Lei nº 12.153 de 2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei nº 12.153 de 2009. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
