Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EX-TARIFÁRIO. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA ANÁLISE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de concessão de ex-tarifário formulado no Processo SEI nº 19687.012809/2025-05 até 20/04/2026, data prevista para a chegada da mercadoria ao território nacional. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que determinou à autoridade impetrada a conclusão da análise administrativa do pedido de concessão de ex-tarifário em prazo compatível com a chegada da mercadoria ao território nacional.
III. Razões de decidir
3. A sentença está em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada ao entendimento jurisprudencial vigente, não havendo recurso interposto pelas partes que justifique sua reforma.
4. Adota-se, como razão de decidir, a fundamentação da sentença, por meio da técnica de motivação per relationem, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
5. Mantidos os fundamentos fáticos e jurídicos do julgamento monocrático, que corretamente aplicou o direito ao caso, impõe-se a confirmação integral da sentença.
IV. Dispositivo e tese
6. Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento: “1. É cabível a determinação judicial para que a Administração conclua a análise de pedido de concessão de ex-tarifário em prazo compatível com as circunstâncias do caso concreto, quando configurada a necessidade de definição administrativa tempestiva. 2. A motivação per relationem é técnica válida de fundamentação decisória, desde que incorporados os fundamentos da decisão referida.”