Ementa
DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA., em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito da autora para o fim de condenar a requerida no preceito cominatório consistente em providenciar, no lapso temporal de trinta (30) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, a retirada do veículo discriminado na petição inicial do pátio mantido pela postulante, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); b) acolher o pleito da autora para o fim de condenar a instituição financeira requerida em efetuar o pagamento à requerente das c) acolher o pleito da autora para o fim de condenar a instituição financeira demandada em efetuar o pagamento à requerente à postulante da quantia de R$422,62 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios e, ambos os encargos computados a partir da data da notificação extrajudicial providenciada pela postulante, no caso, 23.03.2026. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da instituição financeira demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pela requerente e honorários do patrono da autora, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias acima especificadas (itens "b" e "c" do dispositivo), sendo que assim o faço com fulcro nos critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca das questões controvertidas, cabendo observar que todas as pendências foram analisadas por este magistrado, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. P.R.I.