Ementa
Processo 0004425-37.2023.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.M.S. - Em face da manifestação favorável do Ministério Público (fl. 141), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo apresentado às fls. 136/137, julgando o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b" (transação) do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento e efetue o depósito na conta bancária da representante legal da requerente. Ausente interesse na interposição de recurso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Custas na forma da lei. Oportunamente arquivem-se os autos, se em termos.