Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6002525-49.2026.4.06.3810

Vara / juízo: 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre
Publicação: DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ): 6002525-49.2026.4.06.3810

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002525-49.2026.4.06.3810/MG

REQUERENTE : MARISA FELIZBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : REYBER BALTAZAR ALMEIDA ROSA (OAB MG186049)

SENTENÇA

Por tais fundamentos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos em que proposta e aceita, e EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Trânsito em julgado certificado nesta data, dispensando certificação pela Secretaria. Reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. I.1. Intime-se a CEAB-DJ/INSS desta sentença para implantar o benefício no prazo fixado no sistema .

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002525-49.2026.4.06.3810/MG REQUERENTE : MARISA FELIZBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REYBER BALTAZAR ALMEIDA ROSA (OAB MG186049) SENTENÇA Por tais fundamentos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos em que proposta e aceita, e EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Trânsito em julgado certificado nesta data, dispensando certificação pela Secretaria. Reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. I.1. Intime-se a CEAB-DJ/INSS desta sentença para implantar o benefício no prazo fixado no sistema . Independentemente do decurso do prazo de implantação, Expeça-se o respectivo ofício requisitório (RPV/Precatório), seguindo os parâmetros estabelecidos no acordo homologado.