Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E SUPRESSÃO VEGETAL. LEGALIDADE DE ATO INFRALEGAL. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade fazendária. A parte autora buscou afastar a exigência de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o regime do lucro presumido, com o percentual de presunção de 32%, requerendo a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas oriundas de suas atividades de terraplanagem e supressão vegetal. A sentença denegou a ordem fundamentando que as referidas atividades não envolvem a incorporação de materiais à obra, enquadrando-se como movimentação de terra e remoção de vegetação, conforme a normatização infralegal, a qual não extrapolou o poder regulamentar. A parte apelante alega que a legislação previu a regra geral de presunção para serviços de construção e que o ato infralegal inovou o ordenamento jurídico ao exigir a incorporação de materiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 3 questões em discussão: (i) definir a natureza do regime do lucro presumido e a aplicabilidade da interpretação restritiva da legislação tributária; (ii) estabelecer a legalidade da exigência de emprego e incorporação de materiais à obra estipulada em instrução normativa para fins de fruição de alíquota reduzida; e (iii) determinar o percentual de presunção aplicável às receitas de terraplenagem e supressão vegetal, analisando o consequente direito à compensação tributária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime de lucro presumido constitui sistemática opcional de apuração simplificada, integrante da estrutura do imposto, e não um benefício fiscal que imponha renúncia de receita. Por isso, afasta-se a aplicação da regra de interpretação restritiva, devendo a controvérsia ser resolvida pela exata subsunção da atividade às hipóteses da lei de regência.
4. O ato normativo infralegal questionado não extrapolou o poder regulamentar nem inovou no ordenamento jurídico. A distinção entre a construção que incorpora materiais à obra, que atrai a alíquota reduzida, e a mera prestação de serviços unicamente de mão de obra, sujeita à regra geral, decorre da própria estrutura e da interpretação sistemática da lei. Precedentes.
5. As atividades de terraplenagem e supressão vegetal possuem natureza objetiva de serviços que não incorporam materiais à obra, caracterizando-se pela movimentação de terra, remoção de vegetação e consumo de insumos durante a execução. Dessa forma, tais atividades atraem a aplicação do percentual de presunção de 32%. Precedente.
6. O reconhecimento do direito ao percentual reduzido demandaria a qualificação fática individualizada de cada operação para atestar o efetivo fornecimento de materiais incorporados à obra, providência que exige dilação probatória, sendo incompatível com a via estreita do mandado de segurança.
7. Resta prejudicado o pedido de compensação ou restituição tributária em virtude do não reconhecimento do indébito principal.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 44 e 111, I; Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, alíneas a e e; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; IN RFB nº 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, d, e IV, d e j, e § 2º; IN SRF nº 480/2004.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217); STJ, Súmula nº 105; Solução de Consulta Cosit nº 163/2018.