Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO — DECISÃO DE JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS INDEVIDAMENTE LANÇADAS EM SEU NOME. TUTELA QUE, COM BASE NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER CONCEDIDA SOMENTE DIANTE DA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSÁRIO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE ESCLARECER A SITUAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE MOSTRA PREMATURO — IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA, ANTE A POSSIBILIDADE PROCESSUAL LIMITADA DE ANÁLISE NA PRESENTE MODALIDADE RECURSAL. MÉRITO INTEGRAL DA CAUSA A SER ANALISADO/ESGOTADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM CURSO NO JUÍZO A QUO. AGRAVO NÃO PROVIDO.