Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. TEMA 1190/STJ. MODULAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática, que determinou a reautuação do processo e o recolhimento de custas referentes à interposição do agravo de instrumento, por considerar que o causídico que vem requerer verba de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, deve constar nos autos como agravante e comprovar o preparo do agravo de instrumento, não lhe aproveitando a gratuidade da justiça concedida à parte por ele representada no processo principal. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se excluía da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litigava sob o pálio da gratuidade da justiça. 3. Com o advento no novo CPC/2015, o art. 99, § 5º, dispõe que "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". Desse modo, constatada a inexistência do recolhimento do preparo recursal, caberá ao relator intimar o interessado para que faça seu recolhimento, em dobro, ou demonstre que também faz jus ao benefício, no caso de recurso interposto em nome do próprio advogado. 4. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconhecia e manteve a legitimidade concorrente entre a parte vencedora e o advogado para a execução dos honorários sucumbenciais, podendo ser exercida tanto pelo advogado quanto pela parte. Assim, embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, a parte autora detém legitimidade concorrente para pleitear tal verba, hipótese em que não ocorre deserção por litigar sob o pálio da justiça gratuita, como no caso dos autos, em que o recurso foi interposto em nome da parte litigante. 5. Em recente julgamento de mérito do Tema 1190 (REsp 2029636/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 6. Ao modular os efeitos do referido julgado, o STJ firmou entendimento de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão (1º/07/2024). 7. No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado é anterior ao marco temporal supracitado, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV (AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2023). 8. Agravo a que se dá provimento, para afastar a determinação de recolhimento de custas e de reautuação do processo, mantendo-se no pólo ativo a parte exequente, e dar provimento ao Agravo de Instrumento, eis que devidos os honorários advocatícios em questão, determinando-se ao Juízo da execução o arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância.