Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DEMONSTRADA. DOCUMENTOS NOVOS SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF E TEMA 1.124 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo do Núcleo Especializado da Justiça 4.0 – Previdenciário do Estado do Tocantins que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo. 2. A coisa julgada material obsta a rediscussão de lide anteriormente apreciada por decisão transitada em julgado quando verificada a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir (art. 337, § 4º, c/c os arts. 502 e 505, caput, do CPC). 3. Embora a coisa julgada na esfera previdenciária opere efeitos secundum eventum probationis, a juntada de documentos que constituem meros acréscimos probatórios destinados a demonstrar a mesma atividade rural já apreciada na ação precedente não caracteriza alteração substancial da causa de pedir nem afasta a imutabilidade da coisa julgada. 4. A apresentação de novas provas ou a alegação de novos fatos demanda a prévia formulação de requerimento na via administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir (Tema 350 do STF e Tema 1.124 do STJ). 5. Configurada a coisa julgada material pela repetição de ação idêntica sem modificação relevante do quadro fático-probatório nem prévio requerimento administrativo superveniente, impõe-se a extinção do feito com fulcro no art. 485, V, do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais sob a reserva da gratuidade de justiça. 6. Apelação provida.