Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A DECISÃO BASEOU-SE NA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO RECEBE MENOS QUE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO POSSUI NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE ORIGEM FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CRÉDITO NÃO É DE NATUREZA ALIMENTAR, POIS AS PARTES RENUNCIARAM AO DIREITO A ALIMENTOS. O EXECUTADO RECEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DE R$ 3.266,00, NÃO CONFIGURANDO ALTOS VENCIMENTOS QUE PERMITAM A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 4. A PENHORA COMPROMETERIA A DIGNIDADE FAMILIAR DO EXECUTADO, AFETANDO SUA SUBSISTÊNCIA E O MÍNIMO EXISTENCIAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES COM OS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE SALARIAL SUBSISTE QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUI ALTOS VENCIMENTOS. 2. A PENHORA NÃO DEVE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 1582475/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 03.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lopes de Lima (OAB: 290239/SP) - Rodrigo Julian Finco (OAB: 178648/SP) - 4º andar