Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO PJE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. MÉRITO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 07 de agosto de 2026.