Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES em face da UNIÃO FEDERAL, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nas diretrizes fixadas no Tema 6 (Súmula Vinculante 61) e no Tema 1.234 (Súmula Vinculante 60) do Supremo Tribunal Federal.
improcedente
Tutela Antecipada Antecedente (Vara Cível) Nº 6009437-23.2025.4.06.3802/MG REQUERENTE : MARIA DE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : WALDEMAR LUIS SALGE (OAB MG056155) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES em face da UNIÃO FEDERAL, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nas diretrizes fixadas no Tema 6 (Súmula Vinculante 61) e no Tema 1.234 (Súmula Vinculante 60) do Supremo Tribunal Federal.
