Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. MATÉRIA FUNDADA EM DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.