Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO POR NOVA LOCATÁRIA. RECUSA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 14, INCISO I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. CONDICIONAMENTO IMPRÓPRIO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ANTIGO TITULAR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRIVACÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 15 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.