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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1007641-61.2024.8.26.0008

Julgamento
17/09/2026
Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
1007641-61.2024.8.26.0008
Inteiro teor

Ementa

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AVENÇA CELEBRADA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FÁBRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO AUTORAL DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR E INDENIZAÇÕES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTE DESTA COL. CÂMARA. MÉRITO. DEFEITO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL. CALÇO HIDRÁULICO CAUSADO POR INJEÇÃO EXCESSIVA DE COMBUSTÍVEL. VÍCIO OCULTO ATESTADO POR LAUDO DO 'EXPERT'. DEFEITO DE ORIGEM ATRELADO AO PROJETO E FABRICAÇÃO DO BEM, COM MANIFESTAÇÃO PAULATINA AO LONGO DO TEMPO. FALHA NA DETECÇÃO DA ANOMALIA DURANTE AS REVISÕES PERIÓDICAS TEMPESTIVAS NA REDE AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DO VEÍCULO E PELOS DANOS SUPERVENIENTES ATESTADOS EM PERÍCIA DECORRENTES DA LONGA IMOBILIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESTRITO À ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.