Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a pagar ao Autor as diferenças de gratificação natalina, calculadas com base na remuneração na graduação de Aspirante a Oficial, com atualização e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, quanto ao período a partir de setembro/2025 até a expedição da requisição, a correção monetária e os juros de mora nos termos da regra geral prevista nos arts. 389, par. único, e 406 do CC/02, por força da alteração do caput do art. 3º da EC 113/21 pela EC 136/25, e, após a expedição da requisição, o art. 3º, caput, da EC 113/21 na redação da EC 136/25. Justiça gratuita deferida. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos.