Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PERDIMENTO DE BENS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação criminal em ação penal por estelionato previdenciário majorado praticado mediante criação de identidades fictícias e falsificação de documentos para obtenção fraudulenta de benefícios assistenciais (BPC/LOAS). Os embargantes sustentam obscuridade quanto ao afastamento da continuidade delitiva e contradição na manutenção do perdimento de bens após a absolvição de um dos corréus, requerendo a integração do julgado. Na oportunidade, procede-se também à revisão periódica da prisão preventiva dos corréus remanescentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto ao afastamento da continuidade delitiva; (ii) estabelecer se há contradição na manutenção do perdimento de bens em razão da absolvição de um dos corréus; (iii) determinar se permanecem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva após a revisão prevista no Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese relativa à continuidade delitiva, demonstrando que as fraudes foram praticadas em momentos distintos, mediante sucessivos atos autônomos de planejamento e execução, circunstâncias incompatíveis com o art. 71 do Código Penal e aptas a caracterizar concurso material.
A divergência entre a conclusão adotada pelo colegiado e a pretensão defensiva não configura obscuridade, tampouco a manifestação do Ministério Público em alegações finais vincula o órgão julgador, prevalecendo o livre convencimento motivado.
Não há contradição na manutenção do perdimento dos bens, pois a constrição decorre de fundamento autônomo consistente na ausência de comprovação da origem lícita do patrimônio e no vínculo entre os bens e a atividade criminosa desenvolvida pelo grupo familiar, independentemente da absolvição de um dos corréus por insuficiência de provas.
A absolvição por insuficiência de provas não gera restituição automática dos bens apreendidos quando persistem dúvidas quanto à titularidade, à origem lícita e ao interesse processual da constrição, sobretudo diante da rejeição do incidente de restituição formulado por terceiro que alegava ser proprietário do veículo.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, vícios inexistentes no acórdão embargado.
Permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos delitos, da reiteração criminosa, da posição de liderança dos acusados no esquema fraudulento e da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração desprovidos. Prisão preventiva mantida.