Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL FORMAL PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS. TEMA 566 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de contribuinte, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/1973, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A União sustenta a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, invocando o princípio da não surpresa, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. Consta dos autos que a Fazenda Nacional, intimada em 08/09/2003, requereu expressamente, em 18/09/2003, a suspensão da execução com fundamento no referido dispositivo legal, tendo o processo sido posteriormente encaminhado ao arquivo provisório. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente após o transcurso de mais de seis anos do requerimento de suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se (i) o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis; (ii) a ausência de despacho judicial específico determinando a suspensão impede o início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente; e (iii) o transcurso do prazo legal, nas circunstâncias do caso concreto, autoriza a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento, no Tema 566, de que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial expresso, sem prejuízo do dever do magistrado de declarar a suspensão da execução. 5. A ausência de despacho judicial específico que faça referência ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não impede a fluência dos prazos legais, uma vez que seu termo inicial decorre da ocorrência dos pressupostos previstos em lei, não se submetendo à escolha do magistrado ou da Fazenda Pública. 6. No caso concreto, houve despacho judicial anterior determinando a citação do executado e a suspensão do feito em cartório na hipótese de inércia, além da exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento das diligências, conforme a Súmula 190 do STJ. A Fazenda Nacional, regularmente intimada, manifestou-se expressamente pela manutenção da suspensão da execução com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, seguindo-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. 7. A ciência da exequente acerca da situação processual, associada ao despacho judicial anteriormente proferido e ao requerimento expresso de suspensão, evidencia a presença dos pressupostos para o início automático da contagem do prazo de suspensão e, posteriormente, do prazo prescricional, sendo desnecessária a prolação de novo despacho judicial formal para esse fim. 8. Transcorrido o prazo legal sem a ocorrência de circunstância apta a afastar a prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada