Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA COM A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE TERCEIRA PERÍCIA. NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. INCAPACIDADE COM INÍCIO PROVÁVEL NO MESMO PERÍODO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigível, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Hipótese em que a perícia judicial constatou incapacidade total e temporária da segurada, diagnosticada com “Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral/Outras Sinovites e Tenossinovites” e “Síndrome do Manguito Rotador/Outras Entesopatias”, estimando em 12 (doze) meses o período de incapacidade e indicando setembro de 2021 como sua data provável de início. A mera divergência entre a avaliação médica administrativa e a perícia realizada em juízo não é suficiente, nas circunstâncias apresentadas no recurso, para afastar a conclusão do laudo judicial, sobretudo quando o INSS não aponta vício técnico específico capaz de comprometer sua aptidão probatória. Não demonstrada deficiência concreta na perícia judicial, a simples existência de conclusões distintas entre a avaliação administrativa e a prova produzida em juízo não evidencia, por si só, a necessidade de realização de uma terceira perícia. Deve ser mantido o termo inicial do auxílio-doença em 08/09/2021, dia seguinte à cessação do benefício anteriormente percebido, quando a perícia judicial situou em setembro de 2021 a data provável de início da incapacidade. Mantido o critério estabelecido na sentença para as parcelas vencidas, que determinou a incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente e uma única vez até o efetivo pagamento, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Apelação do INSS desprovida.