Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO À DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO MARCO FIXADO NA SENTENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS E BIOPSICOSSOCIAIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL NO CASO CONCRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, distinguindo-se o auxílio por incapacidade temporária da aposentadoria por incapacidade permanente, essencialmente, pela natureza e duração da incapacidade e pela possibilidade de recuperação ou reabilitação do segurado. Hipótese em que a sentença reconheceu a qualidade de segurado e a carência e, com fundamento na perícia judicial, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, concedendo auxílio por incapacidade temporária com termo inicial em 28/06/2021. A pretensão de retroação dos efeitos financeiros para 17/10/2020, data apontada pelo apelante como correspondente à cessação indevida de benefício anteriormente percebido, não encontra, nas peças disponibilizadas, elementos suficientes para afastar o marco expressamente adotado na sentença, que registrou a ausência de comprovação do pedido de prorrogação e fixou o termo inicial na data indicada como correspondente à entrada do requerimento administrativo. A perícia judicial reconheceu incapacidade total e temporária, com previsão de recuperação, tendo sido registrada a necessidade de cirurgia e melhora do quadro clínico para retorno ao trabalho, além de estimativa de afastamento pelo período de um ano. As condições pessoais e biopsicossociais do segurado podem ser consideradas na aferição concreta da incapacidade laboral. No caso, porém, os elementos apresentados não são suficientes para afastar a conclusão técnica específica quanto à temporariedade da incapacidade e à possibilidade de recuperação para o desempenho das atividades laborais habituais. Não demonstrada incapacidade insuscetível de recuperação ou reabilitação para atividade que garanta a subsistência, não há fundamento para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O pedido subsidiário de manutenção do auxílio por incapacidade temporária pelo prazo mínimo de dois anos não encontra suporte na prova técnica indicada nas peças. Quanto ao período de um ano estimado pela perícia, a sentença reconheceu o benefício sem estabelecer, em seu dispositivo, data específica de cessação, ressalvando a possibilidade de posterior avaliação da persistência da incapacidade. Apelação desprovida.