Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA ESTIPULANTE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ÀS FLS. 78/79 (EVENTO 53) PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES A PARTIR DE 01/03/2025 E INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS COBRADOS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO, VENCIDOS APÓS 01/03/2025, BEM COMO A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DECORRENTE DE AVISO PRÉVIO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; E (II) AVALIAR A LEGALIDADE E A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES NO REFERIDO PERÍODO, APÓS A ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES E A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DECORRENTES DE PLANO DE SAÚDE, CONSOANTE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECENDO-SE A VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE PERANTE A OPERADORA DE SAÚDE.
4. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO FUNDAMENTAVAM-SE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, O QUAL FOI DECLARADO NULO, COM EFICÁCIA ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.
5. O ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, AO ESTABELECER QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO DEVEM CONSTAR DO CONTRATO, NÃO CONVALIDA CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS À LUZ DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NEM RESTABELECE A PERMISSÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE VIGÊNCIA FORÇADA E COBRANÇA SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
6. MANIFESTADA FORMALMENTE A INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO, REVELA-SE ABUSIVA A COBRANÇA DE MENSALIDADES VINCENDAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E O DESPROVIMENTO DO APELO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: É NULA, POR MANIFESTO DESCABIMENTO E ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS COM EFICÁCIA ERGA OMNES.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 51, IV; LEI Nº 13.105/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 487, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169323-40.2024.8.26.0100, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 16/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055113-39.2025.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 12/11/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061140-72.2024.8.26.0100, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 22/09/2025.