Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051118-80.2023.4.05.8100 RECORRENTE: M. K. R. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. MENOR. FIXAÇÃO DE INÍCIO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO MARCO FIXADO PELO PERITO. POSSIBILIDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO INOMINADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051118-80.2023.4.05.8100 RECORRENTE: M. K. R. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)