Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0520565-81.2009.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA LIREDA FRANCA DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM - CE26381 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARX ANTONIO TEIXEIRA SEGUNDO - CE17116 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. MÉRITO DECIDIDO PELO PLENO DO STF. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPARAÇÃO PRETENDIDA NA AÇÃO INDIVIDUAL. VOLUNTARIEDADE DA ADESÃO AO ACORDO COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0520565-81.2009.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA LIREDA FRANCA DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM - CE26381 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARX ANTONIO TEIXEIRA SEGUNDO - CE17116 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127